
Qualquer primeiranista de Direito sabe que nem toda denúncia do Ministério Público resta provada de forma robusta e inquestionável, mesmo amparada em razoáveis indícios de ilegalidades.
“Com base em documentos da Receita Federal, o Ministério Público da Bahia instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades fiscais e previdenciárias na Prefeitura de Chorrochó, no sertão baiano.
Os fatos teriam ocorrido em 2021, durante a gestão do então prefeito Humberto Gomes Ramos” (BNews, 11/02/2026).
A reportagem, um tanto longa e bem fundamentada, é do jornalista Yuri Pastori.
O assunto é antigo e se arrasta há alguns anos.
Como tal, inevitável a dúvida: se as autoridades não conseguiram esclarecer e provar e ainda estão requentando a acusação, bem se portou o escritório de advocacia Reis & Dias Advogados Associados que faz a defesa do ex-prefeito Humberto Gomes Ramos (PP) ao dizer, em nota, consentânea com a lógica:
“O que aconteceu agora, em 2026, foi uma nova Notificação requerendo a apresentação de parte da documentação já apresentada, o que será devidamente cumprido. A questão da Improbidade, temos plena tranquilidade, uma vez que a Lei exige o Dolo específico de prejudicar o erário, o que não é o caso”.
Todavia, em Chorrochó acontece tudo ou pode acontecer tudo. Até, por hipótese, morto assinar recibo.
Já em 2009, salvo engano, houve uma acusação do à época vereador petista Luiz Alberto de Menezes (Beto de Arnóbio), segundo a qual, o alcaide Humberto Gomes Ramos (diga-se Prefeitura de Chorrochó) teria firmado um contrato de locação de veículo tipo camioneta e até haveria recibo firmado em 07/01/2009 pelo suposto contratado.
Ocorre que, segundo a acusação do edil, o signatário do contrato de locação havia falecido em 04/09/2005 e, portanto, não poderia ter assinado o recibo de quitação do aluguel.
Noutro caso, ainda segundo o vereador, num suposto contrato de locação de uma motocicleta, o signatário do recibo declarou não haver assinado dita quitação.
O quiproquó, somado a outras tantas peripécias, renderam o breve afastamento do prefeito Humberto Gomes Ramos e a consequente assunção do vice Paulo de Tarço Barbosa da Silva (Paulo de Baião). Mas nesse caso, o vice não cresceu à beira do túmulo do titular, como os ciprestes, mas em razão de um escândalo que acabou se diluindo no tempo e na política.
Como de praxe – e obrigatoriamente – essas e outras acusações foram parar no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conhecido celeiro de apadrinhamento da elite política baiana.
No que concerne ao exercício de 2008, o TCM-BA “determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, do valor de R$ 1.166.502,71, sendo R$ 648.529,11, decorrente da contabilização de despesas sem os respectivos processos de pagamento e R$ 517.973,60, decorrente de processos de pagamentos apresentados sem comprovantes”, segundo informação do Tribunal de 05/06/2014.
Desta vez, neste fevereiro de 2026, o Ministério Público diz que “de acordo com os documentos encaminhados pela Receita, há indícios de improbidade administrativa e crimes contra a ordem tributária. Entre as irregularidades apontadas estão omissão de fatos geradores e divergências entre a contabilidade do município, as guias enviadas ao Fisco (GFIP) e as informações prestadas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ”.
O MP diz, ainda: “A Receita Federal aponta a constituição de crédito tributário superior a R$ 4,6 milhões, entre principal e multas, além de uma Representação Fiscal para Fins Penais que indica débito total de R$ 6,3 milhões. O relatório também menciona que Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN) teriam sido obtidas de forma indevida e que cerca de R$ 8,8 milhões em bases de cálculo previdenciárias deixaram de ser declarados”.
No mais, é presumível que o agora ex-prefeito Humberto Gomes Ramos, líder político inconteste do município de Chorrochó, ainda arraste essas acusações por alguns anos mas, certamente, se livrará delas, a julgar pela eficiência e idoneidade de seus defensores.
Aliás, salvo engano, o ex-prefeito Humberto Gomes Ramos ainda continua nos quadros administrativos e/ou políticos do município de Chorrochó, embora noutra administração sustentada em seu grupo político baseado em sólida estrutura eleitoral do distrito de Barra do Tarrachil.
araujo-costa@uol.com.br






