Minha formação jurídica e o exercício diuturno da advocacia me permitem vislumbrar abusos cometidos na fase inquisitorial, tanto pelas polícias estaduais, quanto pela Polícia Federal, assim como injustificável vaidade de membros do Ministério Público.
Veem-se, quase sempre, perseguições a políticos e detentores de mandatos eletivos, tais como prefeitos e vereadores.
Não são casos isolados, tampouco exceção. É comum, em nome da transparência e do direito à informação, delegados e membros do Ministério Público concedendo entrevistas, expondo nomes e enxovalhando a honra de supostos acusados, ainda sem provas robustas que os incriminem.
Não é novidade que muitos desses agentes públicos gostam de aparecer. Querem tornar-se celebridades. Alguns até comunicam antecipadamente a repórteres e profissionais de imprensa sobre hora e local de prisões de políticos, simplesmente para aparecerem na mídia em rede nacional, com flagrante desrespeito ao texto constitucional.
A sociedade está se degenerando de tal forma que vale mais denunciar qualquer pessoa do que refletir sobre as razões do ato de denunciar.
É assustadora a quantidade de néscios e mentecaptos. E nestes tempos de idiotice e do politicamente correto, há de tudo: denúncias, suspeitas, grampos de telefones, gravações de imagens, acusações de toda ordem, invasões de privacidade do cidadão e uma série de agressões à honra alheia. Tudo impunemente.
Um exemplo claro, claríssimo: o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot estendeu tapete vermelho para os donos do grupo JBS e lhes concedeu injustificáveis benefícios em prejuízo do Brasil, não se sabe a troco do quê. Depois se descobriu que seu gabinete, através de um auxiliar de confiança, passava informações privilegiadas para aqueles empresários e ganhava por isto. Rodrigo Janot não sabia?
Como um procurador-geral da República não sabe o que acontece dentro de seu gabinete? Se não sabe é incompetente.
Entretanto, Rodrigo Janot esta aí, com cara de galo. Caiu no ridículo. Certamente tem caroço neste angu.
Casos existem que, quando o processo passa para o âmbito sério do Poder Judiciário, pessoas injustamente acusadas pela polícia e Ministério Público são absolvidas por falta de provas.
E agora? Quem fará o reparo dos danos morais causados em razão do inquérito policial, da denúncia frágil do Ministério Público e da exposição permanente e injuriosa na mídia, inclusive da família do acusado?
Ninguém. Fica o dito pelo não dito. Uma crueldade. Onde está o respeito à dignidade da pessoa?
Deputados estaduais, deputados federais, senadores, governadores de Estado e presidente da República, por exemplo, têm foro privilegiado. Ou seja, são julgados por um colegiado, quase sempre por juízes indicados por eles. São julgados por diversos juízes, as chamadas câmaras dos tribunais e plenário, onde a decisão – absolutória ou condenatória – dá-se pelo voto da maioria, o que não acontece com os prefeitos e vereadores, a não ser em grau de recurso.
Já que existem os tribunais de contas para julgar, no âmbito civil, as contas das prefeituras e câmaras municipais, como é o caso dos tribunais de contas dos municípios, por que não se criam foros específicos para julgarem prefeitos e vereadores sobre eventuais crimes cometidos no exercício da função?
Prefeitos e vereadores do interior estão vulneráveis, desprotegidos, até sujeitos a perseguição mesquinha de adversários locais pequenos de mente estreita.
Poder-se-ia criar, em cada Estado, um tribunal regional, com competência originária para apreciar processos ajuizados contra prefeitos e vereadores.
O que não é compreensível é o fato de detentores de mandatos estaduais e federais serem julgados por tribunais e prefeitos e vereadores, não obstante também detentores de mandatos eletivos, serem julgados por juízes singulares e, somente em grau de recurso, por colegiado.
Privilégio para uns e discriminação para outros. Onde estão as associações de municípios que não pugnam para fazer mudar essa situação?
Uma emenda constitucional resolveria a questão. Resta saber qual o congressista capaz de tomar uma iniciativa destas e levá-la adiante. Talvez nenhum.
O fato incontestável é que prefeitos e vereadores estão em desigualdade com os demais detentores de mandatos eletivos. Isto precisa mudar.
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Blog de Walter 