O gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não sabe a diferença entre Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).
O ministro Fux afastou Mário Negromonte das funções de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia há pelo menos oitenta dias, tendo em vista acusação de corrupção no tempo em que era ministro das Cidades de Dona Dilma Rousseff.
O processo tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão do foro privilegiado de Negromente, mas está em andamento no Supremo Tribunal Federal pendente de julgamento.
Ocorre que Mario Negromente, não obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal continua regularmente em suas funções e, em consequência, recebendo dos baianos a quantia de R$ 46 mil por mês, aproximadamente.
Noutras palavras: Negromonte está “afastado”, mas não está afastado.
A situação é simples de explicar: o gabinete do ministro Luiz Fux mandou a ordem judicial de afastamento para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e não para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Consequência lógica: o destinatário foi grafado errado e o TCM-BA ainda não foi oficialmente comunicado da decisão, embora seja de conhecimento público, nem o gabinete do ministro Luiz Fux se dignou a corrigir o erro, o que pelo menos não tinha feito até 04/02/2020.
Enquanto isso, Mário Negromonte continua impoluto no exercício de sua nobre função de conselheiro e recebendo seus vencimentos, o que não está errado, nem ele é ingênuo a ponto de recusar o recebimento de tão opulenta bufunfa.
Até as moscas do TCM-BA sabem que ele está afastado, mas formalmente o Tribunal não sabe. Nem Negromonte. Tudo certo, tudo muito direito.
Como o Supremo Tribunal Federal não corrigiu o erro, não cabe a Mário Negromonte ir buscar o ofício de seu afastamento em Brasília e entregá-lo à presidência do TCM-BA.
O leitor sabe quem é o advogado de Mário Negromonte, neste caso? Trata-se de Roberto Podval, um dos maiores criminalistas surgidos na era PT, competente defensor de gente graúda, a exemplo do ex-ministro de Lula, José Dirceu. Está no seu papel de causídico.
Imaginemos se fosse uma ordem do Supremo Tribunal Federal contra um pobre sem voz, sem advogado famoso e sem amparo legal.
O funcionário do STF talvez tivesse corrigido o erro no mesmo dia que a imprensa noticiou – e faz tempo – e talvez tivesse levado pessoalmente a ordem judicial ao TCM-BA, em Salvador, para que fosse cumprida imediatamente.
Dura lex sed lex. A lei é dura, mas é a lei, principalmente para os pobres e desvalidos.
Em tempo:
Em 05/02/2020, a Câmara dos Deputados derrubou uma ordem do Supremo Tribunal Federal afastando o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) de suas funções de deputado federal.
A ordem judicial de afastamento do mandato, de natureza cautelar, foi proferida pelo ministro decano Celso de Mello, que já está na hora de pegar o boné e escafeder-se.
Os votos do ministro Celso de Mello são prolixos, palavrosos, enfadonhos e, neste caso, agrediu a lógica constitucional.
A razão da decisão da Câmara dos Deputados também é simples: dizem os doutos que não existe na Constituição Federal a figura jurídica de “afastamento de mandato parlamentar”, mas cassação de mandato parlamentar, após crivo do Conselho de Ética da casa legislativa correspondente, o que é completamente diferente.
Aqui não se discute se o deputado petebista paraibano é ou não corrupto. A questão é outra: invasão de competência de outro poder da República. O mérito de sua conduta será discutido na Justiça, no momento próprio.
Mas alguns deslumbrados ministros do STF – quase todos – optaram por invadir a competência do Congresso Nacional e eles próprios se permitem a fazer normas, que é função precípua e estrita do Parlamento. E ainda alardeiam que zelam pela Constituição da República.
Dá nesses vexames. O STF cai em descrédito.
Dir-se-á que é corporativismo da Câmara dos Deputados. Também. Mas a Câmara precisa resgatar suas prerrogativas e impor seu papel perante esses vaidosos ministros do STF.
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Blog de Walter 