São risíveis comentários que se vê nas redes sociais sobre o voto extremamente técnico (e não político) proferido pelo ministro Luiz Fux, em 10/09/2025, no julgamento da chamada “trama golpista” ou “tentativa de golpe”.
Muitos desses comentários provêm de pessoas que desconhecem a razão de ser do Poder Judiciário, o que não as impedem de, democraticamente, expressar suas opiniões e seus pensamentos, dizer o que pensam.
Muitos comentam por paixões políticas, impulsionadas por opção ideológica e visível desconhecimento do que sejam fundamentos e embasamentos legais num julgamento.
Isto é ruim, porque afasta a capacidade de ponderar, rejeita o bom senso e dificulta o entendimento da situação do País, que está espremido por questões político-partidárias e interesses quiçá inconfessáveis.
Urge desanuviar as mentes atrofiadas pela ignorância e destravar a capacidade de enxergar a realidade como ela é e não como a vemos distorcidamente e ao saber de nossos desejos, nem sempre consentâneos com a convivência política civilizada.
O ministro Fux é juiz de carreira que compõe o Supremo Tribunal Federal.
O que significa isto?
Significa que Luix Fux é magistrado experiente, de fato e de direito, tem características e qualificações fundadas na Ciência Jurídica.
Significa que estudou tecnicismos jurídicos, fez concurso e foi aprovado com base em provas e títulos como manda a Constituição da República.
Noutras palavras, o ministro Fux conhece o Direito.
Independentemente de ser admirador de Lula ou de Bolsonaro, nada acrescenta a ninguém, sair por aí, vomitando aleivosias contra este ou aquele magistrado, simplesmente porque votou a favor de quem o internauta é contra, não torce ou não admira.
O Supremo Tribunal Federal não pode ser uma confraria de carrascos que somente prioriza punições e queda-se, alheio, ao que diz o ordenamento jurídico nacional, que prevê garantias fundamentais, tais como a presunção de inocência e o direito de ampla defesa.
Por óbvio, o tribunal é formado de pessoas que têm as mesmas fraquezas humanas e, por consequência, cometem erros, contradições, equívocos e injustiças e até, às vezes, vingança e perseguição.
Por isto, o tribunal é um colegiado, uma reunião de propósitos para fazer Justiça. Nem todos os integrantes pensam igual, nem todos são obrigados a concordar com seus pares.
Isto é elementar, incontrastável, inegável, extremamente óbvio.
Por isto, existem os recursos que devem ser interpostos por quem perde ou se entende prejudicado.
Por isto, existe o direito de discordar, de recorrer, de espernear. É o que se chama no meio jurídico de jus sperniandi.
Por isto, que a Constituição – que deve ser cumprida e não espezinhada como está sendo nos dias de agora – assegura o amplo direito de defesa a todos, indistintamente.
No mais, há a convicção de cada magistrado, há o preparo intelectual de cada um, a decência de cada um, a índole de cada um, a irrepreensibilidade de caráter de cada um, a seriedade de cada um.
Julgar não significa simplesmente condenar.
Julgar significa fazer Justiça, lídima e justa, mesmo se precisar condenar.
Isto vale para os fanáticos de Lula da Silva, vale para os fanáticos de Jair Bolsonaro, vale para todos nós, vale para os hipócritas de toda ordem.
araujo-costa@uol.com.br
Blog de Walter 