“O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente.” (Lord Acton, historiador britânico, 1834-1902)
Aqui, como exemplo recorrente, a Venezuela.
“O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela emitiu a decisão definitiva sobre a eleição presidencial do dia 28 de julho e ratificou a vitória do presidente Nicolás Maduro para o mandato de 2025 a 2031”.
“Certificado de forma inapelável o material eleitoral peritado, esta Sala convalida os resultados da eleição de 28 de julho de 2024 emitidos pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), onde resultou a eleição do cidadão Nicolás Maduro Moros como presidente”, afirmou a presidente do Tribunal, Caryslia Rodríguez, acrescentando que não cabe recurso à decisão (Agência Brasil, EBC, 22/08/2024).
Pois bem, não cabia recurso. Não caberia recurso. Nunca caberá recurso.
Normal em ditaduras.
Lá, como aqui, um Poder cooptou o outro.
Na Venezuela, a ditadura chavista representada por Nicolás Maduro, cooptou o Judiciário que, alinhado vergonhosamente ao ditador, espezinha os nacionais venezuelanos, que fogem continuamente de lá, inclusive em direção ao território brasileiro à procura de comida que a ditadura de lá lhes nega.
No Brasil, inversamente, o Poder Judiciário cooptou os fraquíssimos Poderes Executivo e Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e passou a mandar e desmandar a seu bel prazer, sem nenhum antagonismo dos membros daqueles submissos e vergonhosos poderes e da sociedade como um todo.
Onde está a vontade popular, a soberania das urnas?
Nunca é tarde para refletir as palavras do jurista Dalmo de Abreu Dallari (1931-2022), professor de Direito da USP. Ditas palavras estão no prefácio do livro AI-5, a opressão no Brasil, de Hélio Contreiras (Editora Record, 2005):
“Todas as ditaduras se parecem. Mudam as motivações ou alegações para implantação de um sistema ditatorial, mas as variantes são de pormenor ou relativas às técnicas de atuação, pois na essência não há diferenças significativas”.
Contudo, segundo ainda Dalmo de Abreu Dallari, mestre e exemplo de jurista, em citação de Cícero, notável tribuno romano, “a história é mestra da vida, senhora dos tempos e luz da verdade”.
É nossa esperança. Só nos resta a História.
Estou em idade septuagenária. Operador do Direito há décadas e no batente diuturno da advocacia, convivi com outra ditadura, a militar, também conhecida como Revolução de 1964.
É deprimente, depois de sonhar com um Brasil livre, lutar por isto e, hoje, conviver com tantos arranhões perpetrados pelo Poder Judiciário contra a Constituição da República, em nome da democracia, segundo “eles”, que se arvoram donos do Brasil.
São tantos esses “democratas”!
Vivemos, nos dias do agora, num Brasil em que os corruptos mandam, furtam acintosamente e se protegem mutuamente, pobres e miseráveis passam fome e a Justiça se relativizou ou, mais do que isto, perdeu a credibilidade.
Entretanto, continuo acreditando na Justiça do Brasil. Ela não depende de seus membros, mas do caráter de seus membros.
araujo-costa@uol.com
Blog de Walter 