“Se tens lágrimas, chora. Se só tens riso, ri-te! É a mesma coisa” (Machado de Assis, 1839-1908)
Dezembro de 1968, dia 13.
O presidente da República e marechal Arthur da Cosa e Silva assinou no Palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro, o Ato Institucional nº 5 (AI-5). O texto foi redigido por Luiz Antonio da Gama e Silva, professor de Direito da USP e ministro da Justiça de Costa e Silva.
A data e o ato marcaram o endurecimento da ditadura militar instaurada em 1964. Suspenderam-se direitos políticos, permitiram o fechamento do Congresso Nacional e a intensificação da censura e da perseguição política aos opositores do regime, a chamada esquerda, que hoje manda atabalhoadamente no Brasil.
O AI-5 suspendeu a garantia constitucional do habeas corpus para crimes políticos, permitiu perseguições e prisões arbitrárias, dentre muitas medidas que endureceram a ditadura.
Permitiu torturas, mortes, exílios e, por óbvio e consequência, perda da dignidade de milhares de brasileiros.
A história é sobejamente conhecida.
Entretanto, as ditaduras se manifestam de muitas e variadas formas.
Algumas mais virulentas e cruéis, outras sub-repticiamente presentes no dia a dia, mas disfarçadas e igualmente cruéis.
Março de 2019. O presidente do STF abriu o inquérito das “fake news”, que passou a ser conhecido como “inquérito do fim do mundo”, porque nunca tem fim e não obedece os prazos processuais. Ato contínuo, o Tribunal censurou uma reportagem da revista Crusoé que citava um de seus membros.
“Esse foi o ponto de partida para uma escalada de censura no país. Desde então, contas de jornalistas, parlamentares, influenciadores e cidadãos comuns são bloqueadas nas redes sociais; alvos de processos em que o próprio STF é vítima são impedidos de dar entrevistas; veículos de comunicação são censurados previamente; e críticos do STF se tornam alvo de perseguição judicial implacável”, conforme matéria intitulada “Vozes Caladas, Ninguém sabe quantos brasileiros foram censurados pelo STF desde 2019”, Gazeta do Povo, 09/09/2025).
O fato é que nossa combalida República é moldada de acordo com os poderosos que se vão alternando nos Três Poderes, quer através da vontade popular soberana das urnas, quer por outros meios legais que lhes alçam ao poder. Quando chegam lá se transformam acintosamente e viram as costas para a população.
Calam-se vozes, espezinham-se leis, diminuem a dignidade de brasileiros. Empurram o direito para longe de quem tem direito e o aproximam de delinquentes poderosos, corruptos de toda ordem e, sobretudo, de quem surrupia dinheiro público.
Os exemplos pululam, vergonhosamente.
Como se vê, há muitas e variáveis formas de ditadura.
E muitos e diversos os ditadores.
araujo-costa@uol.com.br
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