O Congresso Nacional está de cócoras.
Deputados e senadores transformados em inúteis Excelências.
O Supremo Tribunal Federal encontrou um jeito de silenciar ilegalmente o Congresso Nacional, sem estardalhaço.
Na prática – e fisicamente – o prédio do Congresso Nacional está aberto, mas inerte. Os parlamentares não têm o que fazer. O Poder Legislativo está manietado, arranhado, espezinhado, imobilizado.
Não se trata de invasão de prerrogativas pelo STF, mas de negar o direito de legislar que a vontade soberana das urnas habilitou os parlamentares.
O STF levantou as prerrogativas que a Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo, ou seja, legislar. O STF assumiu o papel de legislador e o fez relativamente à mudança de uma lei de 1950, em pleno vigor há 75 anos e nunca questionada.
O STF alterou a Lei 1079/1950 (Lei do Impeachment) que, nas democracias de verdade, somente o Legislativo pode alterar. O STF determinou: agora o processo mudou, o rito será diferente, o quorum será outro.
E a lei?
Ora, dane-se a lei.
E o Congresso Nacional?
Ora, dane-se o Congresso Nacional.
Inobstante fazer leis seja prerrogativa do Legislativo, desta vez foi o STF que legislou. Ilegalmente. Absurdamente.
Às escâncaras, estamos em regime e tempos de exceção.
Principal instrumento de repressão da ditadura militar que fechou o Congresso Nacional, o AI-5 está de volta. Desta vez travestido de decisão judicial. É o AI-5 do STF.
O STF arrancou de senadores e deputados federais as prerrogativas de fazerem leis e atribuiu aos parlamentares o mero papel de inúteis Excelências.
Hoje o STF alterou a lei do impeachment. Amanhã será outra, serão outras, serão muitas.
O prédio do Congresso Nacional está aberto.
Por enquanto.
Há quem acredite que vivemos numa democracia.
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Blog de Walter 