Chorrochó: uma amarga notícia para o prefeito

Aos poucos o cenário da situação jurídica do prefeito de Chorrochó vai-se definindo.

Estreitam-se as chances de, no futuro, Humberto Gomes Ramos (PP) fugir das amarras da chamada Lei da Ficha Limpa, tendo em vista seguidas decisões judiciais que envolvem o experiente e esperto prefeito chorrochoense, não obstante as fases recursais que as leis substantivas e processuais lhe asseguram.

Em 05/03/2020, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, não conheceu agravo interposto pelo prefeito e, parece que aí, houve um cochilo do alcaide: ele perdeu o prazo e, em quadro assim, a lei processual é rigorosa.

Mais: o agravo foi interposto contra decisão de colegiado (2ª Turma) o que, no caso em questão, afigura-se inadequado e, portanto, inadmissível juridicamente.

Entretanto, é compreensível a irresignação do prefeito de Chorrochó. Ele usou a técnica de defesa conhecida nas faculdades de direito como jus sperniandi, o direito de espernear.

A decisão que fulminou o prefeito aduz que o agravo foi interposto em 18/12/2019 e o prazo processual havia expirado em 11/12/2019, segundo entendimento do colegiado.

A interposição do recurso revelou-se intempestiva e, portanto, o Tribunal não podia acolher a medida.

Há uma máxima nos tribunais e nas lides forenses segundo a qual “a Justiça não protege os que dormem”. Taí, o prefeito Humberto talvez não tenha dormido, mas cochilou.

A relatoria do caso estava a cargo da desembargadora Nágila Maria Sales Brito, que foi seguida pelos demais da turma. Deu-se a unanimidade, o que é muita coisa.

A decisão unânime restringe o caminho recursal do prefeito, embora não lhe retire o direito de ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado. Mas dificulta a caminhada processual.

Trata-se de processo formalizado lá pelos idos de 2009, salvo engano, em que o prefeito foi enquadrado nas disposições previstas na Lei de Licitações.

Houve uma decisão da comarca de Chorrochó. O caso foi parar no Tribunal de Justiça, como de praxe, que anulou a sentença de primeiro grau e entre idas e vindas foi interposto o agravo agora não conhecido que, noutras palavras, significa derrota do prefeito Humberto.

O prefeito Humberto Gomes Ramos parece que não gosta muito de licitação. É possível que tenha dificuldade de cingir-se a tais mandamentos legais, mas são os ossos do ofício que o gestor público precisa enfrentá-los.

Em data recente, a Câmara Municipal impetrou mandado de segurança contra ato do prefeito, questionando iminente “contratação direta para concessão do serviço de saneamento básico com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A”, sem que tenha encaminhado quaisquer procedimentos legais à Câmara com vistas à contratação.

Em 09/03/2020, o Poder Judiciário concedeu medida liminar favorável à Câmara Municipal e determinou a “suspensão imediata da consulta pública para a realização do contrato” entre o município de Chorrochó e a EMBASA.

O prefeito de Chorrochó ainda está envolvido noutro quiproquó, além dos demais já conhecidos. Em 01/10/2019, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o município de Chorrochó, porque a Prefeitura contratou um escritório de advocacia de forma direta, sem licitação, prevendo o pagamento de honorários de aproximadamente R$ 2,3 milhões.

O Ministério Público aduz que há, só na Bahia, 43 advogados e 11 escritórios de advocacia que ajuizaram causas semelhantes, de modo que não se sustenta a alegação do município de Chorrochó no sentido de que a dispensa de licitação se deu em razão de eventual notória especialização do escritório contratado.

O princípio licitatório é simples ou parece simples: se há concorrência, a licitação é obrigatória.

Mais: o contrato prevê que os honorários advocatícios serão suportados com recursos do FUNDEF, o que é proibido por lei. Tais recursos somente podem ser utilizados na área da educação. Fora disso, opera-se a ilegalidade.

Por aí se vê, que o prefeito de Chorrochó é avesso a processos licitatórios ou, pelo menos, interpreta a lei equivocadamente.

No que tange ao estreitamento do caminho eleitoral do prefeito Humberto Gomes Ramos, ressalte-se que, havendo decisão irrecorrível de órgão colegiado, ele não poderá mais ser candidato a cargos públicos pelo período que a lei prevê.

Há entendimento mais rigoroso no sentido de que, mesmo havendo possibilidade de recurso, a decisão do colegiado por si só basta para interromper o caminho do pretendente a cargo eletivo.

Entretanto, as decisões judiciais são demoradas e, nesse diapasão, parece que o prefeito Humberto Gomes Ramos continua na expectativa de candidatar-se à reeleição em outubro vindouro. É politicamente forte.

Na pior hipótese, disputará sub judice.

Há muito serviço para os advogados do prefeito.

araujo-costa@uol.com.br